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4 de agosto de 2022

Descabimento de Ações Rescisórias contra decisões já transitadas em julgado que aplicaram o entendimento do STF acerca da tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e Cofins

Em maio de 2021, o STF enfim finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706 (Tema 69), onde se discutiu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS […]

3 de agosto de 2022

Pagamentos de comissões podem ser considerados insumos para fins de creditamento de PIS e Cofins

O sistema não-cumulativo das contribuições ao PIS e Cofins foi instituído sob o prisma do princípio da capacidade contributiva, visando evitar a tributação em cadeia sobre […]

1 de julho de 2022

STJ julgará sob a sistemática dos Recursos Repetitivos se incentivos de ICMS podem ou não integrar a base de cálculo do IRPJ e CSLL

O Superior Tribunal de Justiça deverá julgar pela sistemática dos Recursos Repetitivos dois Recursos Especiais (REsps nº 1945110/RS e nº 1987158/SC) que discutem se incentivos fiscais […]

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